Há algum tempo comecei a enviar um mini-curso de E-Mail Marketing através da Newsletter do blog. Esta iniciativa foi um sucesso e já conta com quase 300 inscritos.

A segunda lição é de leitura obrigatória e diz respeito às leis que regulam o E-Mail Marketing e que são sistematicamente desrespeitadas. Para que ninguém possa dizer que não tinha conhecimento da lei, vou publicar também aqui no blog.

Se tencionas fazer algum tipo de E-Mail Marketing, lê com muita atenção as próximas linhas.

Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de Janeiro, Artigo 22º

Comunicações não solicitadas

1 O envio de mensagens para fins de marketing directo, cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, nomeadamente por via de aparelhos de chamada automática, aparelhos de telecópia ou por correio electrónico, carece de consentimento prévio do destinatário.

2 Exceptuam-se as mensagens enviadas a pessoas colectivas, ficando, no entanto, aberto aos destinatários o recurso ao sistema de opção negativa.

3 É também permitido ao fornecedor de um produto ou serviço, no que respeita aos mesmos ou a produtos ou serviços análogos, enviar publicidade não solicitada aos clientes com quem celebrou anteriormente transacções, se ao cliente tiver sido explicitamente oferecida a possibilidade de o recusar por ocasião da transacção realizada e se não implicar para o destinatário dispêndio adicional ao custo do serviço de telecomunicações.

4 Nos casos previstos nos números anteriores, o destinatário deve ter acesso a meios que lhe permitam a qualquer momento recusar, sem ónus e independentemente de justa causa, o envio dessa publicidade para futuro.

5 É proibido o envio de correio electrónico para fins de marketing
directo, ocultando ou dissimulando a identidade da pessoa em nome de quem é efectuada a comunicação.

6 Cada comunicação não solicitada deve indicar um endereço e um meio técnico electrónico, de fácil identificação e utilização, que permita ao destinatário do serviço recusar futuras comunicações.

7 Às entidades que promovam o envio de comunicações publicitárias não solicitadas cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário cabe manter, por si ou por organismos que as representem, uma lista actualizada de pessoas que manifestaram o desejo de não receber aquele tipo de comunicações.

8 É proibido o envio de comunicações publicitárias por via electrónica às pessoas constantes das listas prescritas no número anterior. As disposições deste capítulo são aplicáveis a todo o tipo de contratos celebrados por via electrónica ou informática, sejam ou não qualificáveis como comerciais.


O que é importante reter desde decreto lei:
  • Todos os endereços da tua base de dados devem ter aceite receber e-mails teus.
  • Todas as mensagens enviadas devem conter um meio de recusar mensagens futuras.
  • Todas as mensagens enviadas devem ter a origem identificada claramente.

Se praticares E-Mail Marketing sem cumprir estas regras, estás a agir à margem da lei portuguesa e podes vir a sofrer as consequências.

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